Art.º 19 · Despacho n.º 15836/2009 — Competências do Conselho Técnico-Científico

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regulamento;
2. b)Apreciar o plano de actividades científicas e de ensino da Escola;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão ou extinção de Escolas do Instituto;
4. d)Aprovar a criação, transformação, cisão, fusão, autonomização, agrupamento ou extinção de Áreas Técnico-Científicas, ouvidas as Áreas;
5. e)Nomear, por períodos de quatro anos, o Coordenador da Área Técnico-Científica, mediante proposta da Área, quando existir mais do que um Professor em condições de assumir a Coordenação da Área;
6. f)Aprovar a criação, transformação ou extinção de Centros de Investigação, Formação, e Actividades de Apoio à Comunidade, mediante proposta das Áreas Técnico-Científicas ou dos Órgãos de Gestão, a homologar pela Presidência;
7. g)Propor ao Presidente da ESTSP os Coordenadores de Curso, ouvida(s) a(s) Área(s) Técnico-Científica(s) da especialidade do Curso;
8. h)Propor ao Presidente da ESTSP os Coordenadores dos Centros de Investigação, Formação, e Actividades de Apoio à Comunidade, ouvida(s) a(s) Área (s) Técnico-Científica(s) que os integram;
9. i)Proceder à nomeação da Comissão de Ética;
10. j)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, a homologar pelo Presidente da Escola;
11. k)Pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de ciclos de estudo;
12. l)Aprovar os planos de estudo dos ciclos de estudos ministrados;
13. m)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudo, ouvido o Conselho Pedagógico, a homologar pelo Presidente da Escola;
14. n)Aprovar os regimes de precedências;
15. o)Deliberar sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;
16. p)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
17. q)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
18. r)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
19. s)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
20. t)Praticar outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
21. u)Aprovar as normas e os regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos do pessoal docente, tendo em atenção as normas legais vigentes e os critérios gerais definidos para o Instituto, quando existirem;
22. v)Exercer as demais funções que lhe sejam ou venham a ser atribuídas pela lei.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 19.º — Competências do Conselho Técnico-Científico

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