- 1 -Só são admitidos à candidatura à matrícula e inscrição num dos seus cursos candidatos aprovados em exame de ingresso feito no ISCTE - IUL.
- 2 -A validade da aprovação à candidatura à matrícula e inscrição é válida nos dois anos subsequentes à realização do exame.
- 3 -Poderão ser aceites candidatos que tenham realizado exames em outros estabelecimentos de ensino, desde que existam protocolos estabelecidos para este efeito.
Artigo 11.º — Efeitos e validade
Vigente desde: 14/07/2009
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Em vigor desde 14/07/2009