É anulada a inscrição no exame e todos os actos subsequentes eventualmente praticados ao abrigo da mesma aos candidatos que:
- a)Prestem falsas declarações ou não comprovem as que prestarem;
- b)Tenham actuado de modo fraudulento durante o exame.
Artigo 14.º — Anulação
Vigente desde: 14/07/2009
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Em vigor desde 14/07/2009