- 1 -O presidente eleito toma posse perante o presidente do IPC no dia em que termina o mandato do seu antecessor ou, caso essa data tenha sido ultrapassada, no prazo máximo de 10 dias consecutivos após a homologação das eleições.
- 2 -O mandato do presidente da ESAC tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
- 3 -O não cumprimento do n.º 1 constitui infracção disciplinar grave punida com pena de suspensão até um máximo de seis meses.
Artigo 15.º — Mandato
Vigente desde: 14/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2009