1 -O património da ESAC é constituído pelo acervo de bens e direitos que, pelo IPC, ou por quaisquer outras entidades, sejam afectados à prossecução dos seus fins.
2 -São receitas da ESAC:
a)As dotações que lhe forem concedidas no orçamento do IPC;
b)As dotações provenientes de direitos de propriedade intelectual ou industrial;
c)Os rendimentos dos bens que lhe estão afectos ou de que tenha a fruição;
d)As verbas decorrentes da prestação de serviços e da venda de publicações;
e)As verbas resultantes de programas específicos a que se candidate;
f)Os juros de contas de depósitos;
g)Os saldos da conta de gerência dos anos anteriores;
h)O produto de propinas, taxas e emolumentos;
i)Quaisquer outras receitas que legalmente possa arrecadar.