Cada departamento possui, obrigatoriamente, os seguintes órgãos de gestão:
- a)Conselho de departamento;
- b)Comissão executiva;
- c)Assembleia do departamento.
Artigo 39.º — Órgãos de gestão dos departamentos
Vigente desde: 14/07/2009
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Em vigor desde 14/07/2009