Art.º 59 · Despacho n.º 16100/2009 — Comissão eleitoral

1-Para a eleição, a comissão eleitoral é constituída:
1. a)Pelo presidente em exercício do órgão para o qual ocorrem as eleições, que preside à comissão;
2. b)Por dois elementos do órgão indicados pelo mesmo;
3. c)Por um representante de cada lista concorrente (mandatário).
2-Compete à comissão eleitoral:
1. a)Deliberar sobre a admissão ou a rejeição de candidaturas;
2. b)Distribuir pelas listas concorrentes, para efeitos de propaganda eleitoral, os meios, espaços e tempos disponíveis, sem prejuízo do normal funcionamento da ESAC;
3. c)Superintender em tudo o que respeita à preparação, organização e funcionamento da campanha eleitoral;
4. d)Informar o presidente da ESAC de qualquer facto que comprometa ou possa vir a comprometer o andamento da campanha eleitoral, a realização de eleições ou a igualdade de tratamento e de oportunidades entre as listas concorrentes;
5. e)Nomear os presidentes e vogais das mesas de voto e distribuir os delegados das listas concorrentes.
3-Ao presidente da comissão eleitoral compete dirigir as respectivas reuniões, usando o seu direito de voto apenas em caso de empate.

Artigo 59.º — Comissão eleitoral