1-O processo eleitoral de cada órgão inicia-se com a marcação da data de eleição, por despacho do respectivo presidente em exercício, até 30 dias seguidos antes da data de votação e 15 dias seguidos antes da data de apresentação de listas.
2-O despacho deve conter o calendário eleitoral e o(s) local(is) de votação.
3 -A data das eleições não poderá recair em sábados, domingos ou dias feriados nem em período de férias.