Art.º 10 · Despacho n.º 16122-A/2006 — Incentivo a atribuir

1 -O incentivo a atribuir a cada medida é igual à totalidade dos custos suportados pelos promotores na execução da mesma, incluindo os inerentes ao plano de verificação e medição dos respectivos impactes, estabelecido no artigo 13.º
2 -Para efeitos de atribuição de incentivos, os custos de execução da medida não podem ser superiores aos previstos no processo de candidatura.
3 -O disposto no número anterior aplica-se dentro das diferentes categorias de custos definidas no artigo 12.º, resultando que a obtenção de custos de execução inferiores aos previstos num item ou categoria não justifica o aumento em outras categorias.
4 -Quando, numa das categorias de custos, o valor despendido for inferior ao previsto, o montante a atribuir será também inferior.
5 -Quando, por motivos não previstos e alheios à vontade do promotor, se justifique a revisão em alta de algum valor de custos, o promotor da medida deve informar a ERSE requerendo autorização para a alteração dos montantes do incentivo, acompanhada da respectiva justificação detalhada.

Artigo 10.º — Incentivo a atribuir