Artigo 3.º — Entidade responsável

Vigente desde: 03/08/2006

1 -A ERSE é a entidade responsável pela apreciação das candidaturas a medidas no âmbito do PPEC.
2 -Os promotores deverão enviar à ERSE, dentro dos prazos estabelecidos, as candidaturas que cumpram o disposto na secção seguinte.
3 -Os promotores são responsáveis pela execução das medidas aprovadas.

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Em vigor desde 03/08/2006