- 1 -As candidaturas de medidas de eficiência energética ao PPEC terão periodicidade anual, aplicando-se os prazos estabelecidos no artigo 31.º
- 2 -Às candidaturas para o ano de 2007 aplicam-se os prazos estabelecidos no artigo 33.º
Artigo 8.º — Periodicidade das candidaturas
Vigente desde: 03/08/2006
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Em vigor desde 03/08/2006