Artigo 1.º — Dotação orçamental do PPEC para 2007 e 2008

Vigente desde: 03/08/2006

1 -Nos termos do artigo 7.º estabelecem-se para as medidas do tipo tangível os seguintes segmentos de mercado:
1. a)Indústria e agricultura;
2. b)Comércio e serviços;
3. c)Residencial.
2 -Para 2007 e 2008 a dotação orçamental anual do PPEC por tipologia e por segmento de mercado é a seguinte:
... 10(elevado a 3) (euros)
PPEC ... 10 000
Tangíveis ... 8 000
Indústria e Agricultura ... 3 039
Comércio e Serviços ... 2 535
Residencial ... 2 426
Intangíveis ... 2 000

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/08/2006