Art.º 33 · Despacho n.º 1631/2022 — Competência

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Elaborar e aprovar o plano de atividades científicas do ISCSP;
3. c)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a à homologação do Presidente do ISCSP;
4. d)Aprovar a estrutura dos planos de estudos dos cursos e os conteúdos científicos relativos às unidades curriculares do I, II e III ciclos e de cursos de formação pós-graduada;
5. e)Propor ao Presidente do ISCSP:
  1. i)A concessão de distinções ou títulos honoríficos;
  2. ii)A instituição de prémios escolares;
  3. iii)A realização de acordos e parcerias internacionais;
  4. iv)A criação, reestruturação ou extinção de ciclos de estudos;
  5. v)A criação, reestruturação ou extinção de Unidades de Coordenação, bem como a criação, reestruturação ou extinção de unidades ou de institutos de investigação e desenvolvimento;
6. f)Propor os júris das provas de mestrado e de aptidão pedagógica e capacidade científica;
7. g)Estabelecer a organização das provas de doutoramento, nos termos legais, e propor a nomeação dos respetivos júris;
8. h)Propor a composição dos júris das provas para o título de agregado;
9. i)Dar parecer sobre a abertura de concursos de pessoal docente e a composição dos respetivos júris;
10. j)Propor a passagem a contrato por tempo indeterminado decorrido o período experimental de professores catedráticos, associados e auxiliares;
11. k)Definir as condições em que, nos termos da lei, os docentes em dedicação exclusiva poderão exercer ou participar em atividades exteriores ao ISCSP;
12. l)Emitir o parecer do ISCSP sobre o exercício em regime de acumulação de funções docentes noutras instituições de ensino superior público, privado ou cooperativo;
13. m)Praticar os atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e investigador;
14. n)Exercer, em tudo o que respeita ao estatuto do pessoal docente e investigador, as competências que lhe sejam delegadas pelo Reitor;
15. o)Dar parecer sobre os pedidos de equiparação a bolseiro;
16. p)Deliberar sobre a concessão ou negação de equivalência de habilitações obtidas em estabelecimentos de ensino de nível superior, estrangeiros ou nacionais;
17. q)Propor a composição de júris de equivalência ou reconhecimento de habilitações obtidas em universidades estrangeiras;
18. r)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos Estatutos.
2 -O Conselho Científico aprova as áreas disciplinares, tendo por base o peso relativo das áreas científicas das unidades curriculares existentes, submetendo à homologação do Reitor.
3 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 33.º — Competência

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