Despacho n.º 1631/2022

O Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) é uma pessoa coletiva de direito público, dotado de autonomia estatutária, científica, cultural, pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial, gozando de capacidade jurídica para adquirir, a título gratuito ou oneroso, quaisquer bens e para os administrar, bem como para dispor de todas as receitas que auferir para a realização dos seus fins.

As Unidades de Investigação poderão participar em ações de prestação de serviços à comunidade, numa perspetiva de valorização recíproca, e estabelecer protocolos de cooperação com entidades similares, nacionais ou estrangeiras, com aprovação do Presidente do ISCSP.

O recrutamento do pessoal dirigente, técnico superior, assistente técnico e assistente operacional decorrerá de acordo com o que vigorar para o pessoal destas carreiras na Universidade de Lisboa e nos termos da lei em vigor.

O pessoal docente e investigador é recrutado e provido, nos termos da lei, de entre individualidades habilitadas, consoante a natureza das funções a que se destinam, em especialidades adequadas às matérias a ensinar ou investigar.

Compete ao Conselho de Gestão:

Sem prejuízo do estabelecido nas disposições legais específicas de cada carreira ou estatuto e dos deveres funcionais delas decorrentes, a atuação dos órgãos e agentes referidos nos presentes estatutos é regida pelo preceituado no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente quanto ao dever de decidir, regras de funcionamento dos órgãos colegiais e respetivas formas de votação.

Após a entrada em vigor dos presentes Estatutos, os atuais órgãos do ISCSP mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos órgãos que os vierem substituir.

A reorganização dos serviços, que venha a resultar da entrada em vigor dos presentes Estatutos, obedecerá ao estabelecido no artigo 2.º do Anexo I aos Estatutos da Universidade de Lisboa.

Os regulamentos existentes, mantêm-se em vigor enquanto não forem revistos ou revogados, nos termos dos Estatutos da Universidade de Lisboa.

As eleições para os Conselhos de Escola, Científico e Pedagógico decorrerão sempre em simultâneo, ressalvados os casos relativos a membros cujos mandatos sejam de dois anos, a cuja eleição se aplica, por analogia, o preceituado no presente capítulo.

O Presidente do ISCSP verificará, no próprio dia da apresentação das listas, a regularidade formal das mesmas, diligenciando de imediato junto dos mandatários pertencentes à Comissão Eleitoral, como representantes das respetivas listas, a correção das irregularidades detetadas, até à data limite de abertura da campanha eleitoral, devendo rejeitar as listas quando as irregularidades não sejam sanadas dentro do prazo.

Qualquer lista poderá apresentar ao Presidente da Comissão Eleitoral protesto fundamentado em grave desigualdade de tratamento ou irregularidade sofrida durante a campanha eleitoral, devendo este julgar a questão de imediato.

A conversão de votos em mandatos, em função dos resultados das eleições para os Conselhos de Escola, Científico, e pedagógico far-se-á segundo o sistema proporcional com recurso ao método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em mandatos.

Na sua primeira reunião ordinária, que será convocada pelo Presidente do Conselho de Escola cessante até cinco dias após a homologação referida no n.º 2 do artigo anterior, o novo Conselho de Escola iniciará o processo estabelecido nos artigos 26.º e seguintes, procedendo à eleição do Presidente do ISCSP na sessão imediatamente posterior, a realizar tão breve quanto possível.

O limite de qualquer dos prazos fixados neste capítulo refere-se sempre às 17 horas do dia do seu termo.

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