Artigo 15.º — Procedimentos de gestão dos dados

Vigente desde: 02/02/2023

1 -À ACSS, I. P. compete emitir as normas e procedimentos que regulamentam a utilização dos dados.
2 -Compete à SPMS, E. P. E.:
1. a)Definir e divulgar as normas e os procedimentos necessários para assegurar a qualidade e a segurança dos registos efetuados no RNU;
2. b)Definir e divulgar os requisitos tecnológicos do RNU, necessários ao cumprimento dos requisitos funcionais definidos;
3. c)Proceder à extração de relatórios de dados devidamente anonimizados sobre o RNU.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/02/2023