Art.º 4 · Despacho n.º 1668/2023 — Tipologia de registo no RNU

1 -O registo no RNU assume uma, e apenas uma, das seguintes tipologias:
1. a)Registo ativo;
2. b)Registo transitório;
3. c)Registo inativo.
2 -O registo ativo aplica-se ao cidadão que tenha os dados referidos no n.º 2 do artigo 3.º preenchidos na sua ficha de identificação, nos seguintes termos:
1. a)Cidadão com nacionalidade portuguesa e residência em Portugal, os dados referidos nas alíneas a) a j);
2. b)Cidadão com nacionalidade estrangeira e residência permanente em Portugal, os dados referidos nas alíneas a) a k).
3 -O registo transitório ocorre sempre que não se cumpram as condições para o registo ativo e pressupõe o preenchimento obrigatório dos dados referidos nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 3.º, tendo a duração máxima de 90 dias contados desde a data de registo no RNU.
4 -Findo o prazo referido no número anterior, o registo transitório converte-se automaticamente em registo ativo se reunir as condições previstas no n.º 2, ou converte-se em registo inativo, se tal não se verificar.
5 -O registo inativo aplica-se aos cidadãos que não cumpram os requisitos de registo ativo ou transitório e inclui os cidadãos com registo de óbito.

Artigo 4.º — Tipologia de registo no RNU