Artigo 5.º — Novos registos no RNU

Vigente desde: 02/02/2023

1 -O registo do cidadão no RNU pode ser efetuado de duas formas:
1. a)Através do portal do RNU, nas unidades de saúde do SNS;
2. b)Através do pedido do cartão do cidadão.
2 -A título excecional, o registo no RNU pode ser efetuado por interoperabilidade de dados, em articulação com outras entidades, mediante procedimento específico e devidamente regulamentado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/02/2023