Artigo 6.º · Responsabilidade financeira sobre os encargos gerados
Em vigor desde 02/02/2023
1 -Para efeitos de responsabilidade financeira sobre os encargos gerados com a prestação dos cuidados de saúde, sem prejuízo de outras disposições legalmente definidas, aplicam-se as seguintes condições:
a)Sobre o registo ativo, aplica-se a condição de responsabilidade financeira previsivelmente assumida pelo SNS, independentemente de benefício por qualquer subsistema público;
b)Sobre o registo transitório, aplica-se a condição de encargo assumido pelo cidadão;
c)Sobre o registo inativo, com exceção das situações de óbito, aplica-se a condição de encargo assumido pelo cidadão.
2 -Sem prejuízo do referido no número anterior, os encargos podem ser assumidos por uma entidade terceira financeiramente responsável, nas situações aplicáveis.