Sem prejuízo do referido nos artigos 4.º e 6.º, o acesso do cidadão ao SNS é garantido nos termos da base 21 da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro.
Sem prejuízo do referido nos artigos 4.º e 6.º, o acesso do cidadão ao SNS é garantido nos termos da base 21 da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro.