Artigo 8.º · Inscrição nos cuidados de saúde primários
Em vigor desde 02/02/2023
1 -O cidadão com um registo no RNU poderá ou não estar inscrito nos cuidados de saúde primários.
2 -A inscrição nos cuidados de saúde primários obriga a um registo ativo no RNU e é efetuada numa unidade funcional ou no respetivo agrupamento de centros de saúde (ACeS).
3 -A ficha de inscrição do utente nos cuidados de saúde primários contém os seguintes dados:
a)Agrupamento de centros de saúde;
b)Centro de saúde;
c)Unidade funcional - unidade de saúde familiar (USF) ou unidade de cuidados de saúde personalizados (UCSP) ou unidades ou serviços equivalentes que possam ter utentes inscritos;
d)Local de prestação;
e)Médico;
f)Enfermeiro;
g)Tipologia de registo no RNU;
h)Categoria de inscrição nos cuidados de saúde primários;