Artigo 9.º — Categoria da inscrição nos cuidados de saúde primários

Vigente desde: 02/02/2023

1 -O utente com inscrição nos cuidados de saúde primários tem direito a uma equipa de saúde familiar, que inclui médico e enfermeiro.
2 -Aplicam-se as seguintes categorias à inscrição nos cuidados de saúde primários:
1. a)Utente com equipa de saúde familiar;
2. b)Utente sem equipa de saúde familiar;
3. c)Utente sem equipa de saúde familiar, por opção.
3 -O utente que se encontra sem equipa de saúde familiar por opção poderá, a qualquer momento, solicitar a sua atribuição.

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Em vigor desde 02/02/2023