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Artigo 8.º — Inscrição nos cuidados de saúde primários

Vigente desde: 02/02/2023
  1. 1 -O cidadão com um registo no RNU poderá ou não estar inscrito nos cuidados de saúde primários.
  2. 2 -A inscrição nos cuidados de saúde primários obriga a um registo ativo no RNU e é efetuada numa unidade funcional ou no respetivo agrupamento de centros de saúde (ACeS).
  3. 3 -A ficha de inscrição do utente nos cuidados de saúde primários contém os seguintes dados:
    1. a)Agrupamento de centros de saúde;
    2. b)Centro de saúde;
    3. c)Unidade funcional - unidade de saúde familiar (USF) ou unidade de cuidados de saúde personalizados (UCSP) ou unidades ou serviços equivalentes que possam ter utentes inscritos;
    4. d)Local de prestação;
    5. e)Médico;
    6. f)Enfermeiro;
    7. g)Tipologia de registo no RNU;
    8. h)Categoria de inscrição nos cuidados de saúde primários;
    9. i)Informação que permita a agregação familiar.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/02/2023

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