Artigo 10.º · Proteção de dados pessoais e informação institucional
Em vigor desde 02/02/2023
1 -Dirigentes e trabalhadores e trabalhadoras que tomem conhecimento ou acedam a dados pessoais relativos a pessoas singulares obrigam-se a respeitar as disposições legais relativas à proteção desses dados, não os podendo utilizar senão para os efeitos legalmente impostos ou inerentes às funções que desempenham.
2 -Dirigentes e trabalhadores e trabalhadoras da UÉvora devem reservar a utilização de informação institucional da UÉvora para o cumprimento das suas funções e preservar a confidencialidade de informação classificada.