Artigo 2.º — Modalidades de pagamento

Vigente desde: 23/08/2000

1 -A propina pode ser paga:
1. a)De uma só vez, no acto da inscrição;
2. b)Em duas prestações iguais:
  A primeira paga no acto da inscrição;
  A segunda prestação até 28 de Fevereiro de 2001.
2 -O não pagamento de uma prestação determina o vencimento imediato de todas as prestações seguintes.

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