- 1 -O candidato não colocado por erro exclusivamente imputável aos serviços do ICBAS, terá direito à colocação, mesmo que para tal se torne necessário criar uma vaga adicional.
- 2 -A rectificação poderá ser desencadeada pelo interessado, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa do Instituto.
- 3 -As alterações realizadas ao abrigo do disposto nos números anteriores são notificadas ao candidato.
- 4 -A rectificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos, colocados ou não.
Artigo 20.º — Erros
Vigente desde: 24/07/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2009