Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplica-se o disposto na Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, e no Regulamento Geral de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso da Universidade do Porto.
Artigo 21.º — Legislação aplicável
Vigente desde: 24/07/2009
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Em vigor desde 24/07/2009