Art.º 37 · Despacho n.º 17276/2009 — Mandatos

1 -Os mandatos dos representantes referidos nas alíneas b), c) e d) do artigo 35.º têm a duração de três anos.
2 -Os membros eleitos pelo respectivo corpo cessam o seu mandato quando deixem de pertencer ao corpo que representam.
3 -Em caso de vacatura ou cessação de mandato dos membros eleitos, a substituição é assegurada pelo primeiro candidato eleito da correspondente lista, verificando-se a ordem de precedência.
4 -Em caso de vacatura do cargo de qualquer membro, o novo membro completa o mandato do substituído.

Artigo 37.º — Mandatos