- 1 -As disposições definidas no REFRACTA relativas ao regime de frequência e aos processos de avaliação de conhecimentos das unidades curriculares integrantes dos planos de estudos dos cursos de licenciatura do ISEC, bem como as respeitantes à transição de ano curricular, são orientadas por princípios de legalidade, de igualdade e de imparcialidade.
- 2 -Todas as disposições no âmbito deste regulamento e nele não especificadas devem ser sempre definidas de acordo com os princípios atrás enunciados.
Artigo 2º — Princípios gerais
Vigente desde: 29/07/2009
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Em vigor desde 29/07/2009