Art.º 23 · Despacho n.º 18158/2009 — Composição do Conselho Técnico-Científico

1 -O Conselho Técnico-Científico é constituído por vinte e cinco membros.
2 -Os membros do conselho científico são eleitos por cada Departamento que, para o efeito, constitui um círculo eleitoral.
3 -O número de representantes a eleger em cada Departamento é proporcional ao número de eleitores incluídos nos cadernos eleitorais desse Departamento.
4 -Os cadernos eleitorais são elaborados por referência à data do Despacho a que se refere o ponto 8;
5 -Para efeito dos números anteriores, têm capacidade eleitoral activa e passiva:
1. a)Os professores de carreira;
2. b)Os equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com a Escola há mais de dez anos nessa categoria;
3. c)Os docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição;
4. d)Os docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral, com contrato com a instituição há mais de dois anos;
6 -Os investigadores das Unidades de Investigação da ESEC reconhecidas e avaliadas positivamente, e que não estejam integrados em nenhum dos Departamentos da Escola, devem estar representados de acordo com regulamento aprovado pela Assembleia de Representantes e em número não inferior a 20 % nem superior a 40 % do total do conselho, podendo ser inferior a 20 % quando o número de Unidades de Investigação for inferior a esse valor.
7 -O mandato dos membros do Conselho Técnico-Científico é de dois anos, podendo ser reeleitos.
8 -O processo de eleição dos membros do Conselho Técnico-Científico inicia-se com despacho do Presidente deste órgão, que deve ter as seguintes características:
1. a)Deve ser feito com sessenta dias seguidos de antecedência em relação ao término do mandato dos membros em exercício de funções;
2. b)Deve ser feito com, pelo menos, 30 dias seguidos de antecedência em relação ao dia da votação;
3. c)A contagem do prazo suspende-se no mês de Agosto;
4. d)Deve ser amplamente divulgado na Escola;
5. e)O calendário eleitoral, afixado conjuntamente com o Despacho, deve indicar:
  1. i)Prazo para afixação de caderno eleitoral organizado por Departamento e, caso se aplique, por unidade de investigação, indicando, para cada docente ou investigador, a sua situação face aos critérios definidos no ponto 5 e 6 deste artigo, assim como o número de mandatos atribuídos a cada Departamento e Unidade de investigação;
  2. ii)Prazo para reclamações relativas ao caderno eleitoral e distribuição de mandatos;
  3. iii)Prazo para suprimento de irregularidades detectadas no caderno eleitoral e na distribuição de mandatos;
  4. iv)Data de afixação do caderno eleitoral definitivo;
  5. v)Afixação da lista definitiva de mandatos a eleger por Departamento e Unidade de Investigação;
  6. vi)Data, local e horário em que decorrerá a votação.
  7. vii)Data, local e horário em que decorrerá, se necessário, a 2.º volta da votação.
9 -A votação é feita de acordo com o seguinte procedimento:
1. a)Os eleitores devem assinalar a sua escolha num boletim de voto onde constam, listados por ordem alfabética, os nomes dos membros elegíveis desse Departamento.
2. b)Cada eleitor assinala tantos nomes quantos os mandatos atribuídos ao Departamento;
3. c)São eleitos os membros elegíveis que obtenham o maior número de votos;
4. d)Nos casos em que se verifiquem situações de empate que interfiram com a atribuição dos mandatos é feita uma segunda volta tendo por elegíveis apenas os membros empatados.
5. e)Na segunda volta cada eleitor assinala apenas um dos nomes em disputa.
10 -Os membros do Conselho Técnico-Científico perdem o mandato nas seguintes condições:
1. a)Renúncia expressa ao exercício das suas funções;
2. b)Falta injustificada a três reuniões consecutivas, do plenário ou da comissão científica, ou a cinco alternadas;
3. c)Impedimento permanente, com substituição automática;
4. d)Impedimento temporário superior a seis meses, apreciado pelo Conselho;
5. e)Condenação em processo disciplinar durante o período do mandato;
6. f)Perda da qualidade em que foram eleitos.
11 -As eleições para substituição de membros que tenham perdido o mandato são feitas para atribuir mandatos de substituição que se extinguem na data em que terminam os mandatos que visam substituir.
12 -No prazo de quarenta e oito horas após a conclusão da votação, o Presidente do Conselho Técnico-Científico deverá enviar o processo eleitoral ao Presidente da Escola para que este o envie, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ao Presidente do IPC para homologação.
13 -A homologação das eleições deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias seguidos após a recepção do processo.
14 -Os membros do Conselho Técnico-Científico devem ser empossados pelo Presidente do IPC no prazo máximo de cinco dias úteis após a homologação das eleições.
15 -O despacho de homologação incide sobre a legalidade do processo eleitoral e a sua recusa só pode fundar-se na inobservância da Lei, dos Estatutos do IPC ou dos Estatutos da Escola.
16 -Após a eleição de constituição do Conselho Técnico-Científico, a primeira reunião é convocada, no prazo de 10 dias seguidos após a homologação das eleições, pelo anterior Presidente que nelas participa dirigindo os trabalhos e, no caso de não ter sido reeleito, sem direito a voto, e tem como ordem de trabalhos, a eleição dos Presidentes das Comissões Científicas de Departamento e do Presidente do Conselho Técnico-Científico.
17 -Os Presidentes das Comissões Científicas de Departamento iniciam as suas funções imediatamente após a aprovação da acta da reunião em que foram eleitos.

Artigo 23.º — Composição do Conselho Técnico-Científico

Histórico de Alterações