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Artigo 47.º — Gestão de Recursos Humanos

Vigente desde: 05/08/2009
  1. 1 -A ESEC deve dispor dos recursos humanos necessários ao desempenho das suas atribuições e à concretização dos seus planos de actividade, sem prejuízo da contratação externa de serviços.
  2. 2 -O número máximo de docentes, investigadores e outro pessoal, qualquer que seja o regime aplicável, é fixado pelo conselho geral mediante proposta do presidente do IPC fundamentada em despacho do ministro da tutela.
  3. 3 -No caso do pessoal docente e de investigação, a distribuição das vagas dos quadros pelas diferentes categorias é feita pelo conselho técnico -científico da ESEC, sem prejuízo de o ministro da tutela poder fixar, por despacho, regras gerais sobre esta matéria.
  4. 4 -A distribuição das vagas do quadro de trabalhadores não docentes da ESEC é feita pelo presidente da Escola com base em parecer fundamentado da Assembleia de Representantes, sem prejuízo de o ministro da tutela poder fixar, por despacho, regras gerais sobre esta matéria.
  5. 5 -Não está sujeita a quaisquer limitações, designadamente aquelas a que se refere o número anterior, a contratação de pessoal em regime de contrato individual de trabalho cujos encargos sejam satisfeitos exclusivamente através de receitas próprias, incluindo nestas as referentes a projectos de investigação e desenvolvimento, qualquer que seja a sua proveniência.
  6. 6 -Cabe ao Presidente da Escola a contratação e promoção dos docentes e investigadores bem como do restante pessoal necessário para o desempenho das funções atribuídas à Escola e aprovadas no seu plano de actividades.
  7. 7 -A contratação e as promoções previstas nos números anteriores deve fazer -se nos termos da lei e de acordo com as actividades previstas nos planos de actividades e orçamento aprovados pelo Conselho Geral.
  8. 8 -A contratação e a promoção dos docentes e investigadores das Escolas são feitas com base em propostas do Conselho Técnico-Científico.
  9. 9 -Os critérios de gestão dos recursos humanos são definidos:
    1. a)Pelo presidente da Escola e pelo Conselho Técnico-Científico no caso dos docentes e investigadores;
    2. b)Pelo presidente da Escola no caso dos trabalhadores não docentes.

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Em vigor desde 05/08/2009

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