Artigo 29.º — Publicação

Vigente desde: 05/08/2009

1 -O presente regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 -Consideram-se ratificados os actos praticados, no âmbito deste Regulamento, até à sua publicação no Diário da República.

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Em vigor desde 05/08/2009