Art.º 5 · Despacho n.º 1840/2024 — Documentação

1 -As medidas de compensação a aplicar têm em consideração a seguinte documentação constante do processo em causa, submetida à Faculdade pelo/a requerente:
1. a)Na situação de pedido apresentado por nacional de Estado-membro ou signatário:
  1. i)Documento oficial de identificação com menção da nacionalidade;
  2. ii)Diplomas, certificados ou outros títulos, incluindo certidão de registo de reconhecimento específico em Portugal do grau que no país de origem confere a qualificação profissional;
  3. iii)Plano de estudos dos cursos, incluindo indicação das disciplinas obrigatórias e das opcionais, com indicação da duração e carga horária de cada disciplina, número de unidades de crédito (Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos) quando aplicável, elementos relativos à profissionalização e escala de classificações com a indicação do mínimo de aprovação;
  4. iv)Documento emitido pela autoridade competente do Estado membro ou signatário reconhecendo que as habilitações do/a requerente configuram uma habilitação profissional, indicando o nível de ensino e área(s) de lecionação;
2. b)Na situação de pedido apresentado por cidadão brasileiro:
  1. i)Documento oficial de identificação com menção da nacionalidade;
  2. ii)Diplomas, certificados ou outros títulos, incluindo certidão de registo de reconhecimento específico em Portugal do grau que no país de origem confere a qualificação profissional;
  3. iii)Plano de estudos dos cursos, incluindo indicação das disciplinas obrigatórias e das opcionais, com indicação da duração e carga horária de cada disciplina, número de unidades de crédito (Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos) quando aplicável, elementos relativos à profissionalização e escala de classificações com a indicação do mínimo de aprovação;
  4. iv)Documento emitido pela Autoridade competente do Governo Estadual onde foi obtida a qualificação profissional para a docência ou do Governo Federal, com tutela sobre a área do ensino, reconhecendo que as habilitações do requerente configuram uma habilitação profissional, indicando o nível de ensino e área(s) de lecionação.

Artigo 5.º — Documentação

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