Art.º 37 · Despacho n.º 1845/2019 — Águas e Saneamento

1 -Águas e Saneamento:
1. a)Assegurar o abastecimento de água potável às populações, promovendo a sua captação e tratamento, bem como a sua distribuição, nomeadamente ligação e desligação de ramais domiciliários;
2. b)Proceder à vistoria de instalações interiores;
3. c)Elaborar estudos e projetos de captação de água e de execução de redes de distribuição;
4. d)Assegurar a gestão das redes de abastecimento de água e de saneamento, zelando pelo seu bom funcionamento, nomeadamente no que respeita à detenção de ruturas e avarias;
5. e)Elaborar e manter atualizados os cadastros das redes de água e saneamento;
6. f)Assegurar uma correta gestão da leitura e cobrança dos consumos de água, das taxas de saneamento e taxas de recolha de resíduos sólidos urbanos;
7. g)Assegurar a boa qualidade das águas de consumo pelas populações, promovendo a sua análise periódica através do estabelecimento de um programa de recolha de amostras de água para análises bacteriológicas, físico-químicas e do estabelecimento das medidas corretivas que se imponham;
8. h)Promover a desinfeção das redes de saneamento;
9. i)Gerir o funcionamento das estações elevatórias de água e das estações de tratamento de águas residuais existentes;
10. j)Propor e executar ações que visem a melhoria da qualidade das águas das nascentes e dos rios;
11. k)Incentivar a colaboração dos utentes na limpeza e conservação de valas e escoadouros de águas pluviais;
12. l)Gerir e coordenar as equipas de dos trabalhadores afetos ao serviço.

Artigo 37.º — Águas e Saneamento

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