Art.º 41 · Despacho n.º 1845/2019 — Apoio Administrativo

1 -Ao Apoio Administrativo da Divisão Sociocultural, compete:
1. a)Executar o expediente da Divisão e assegurar o processamento administrativo de todos os assuntos que por a mesma sejam tramitados;
2. b)Proceder à organização, arquivo e conservação dos documentos, bem como à instrução de todos os processos administrativos da divisão com vista à apreciação e decisão pelo Presidente da Câmara Municipal;
3. c)Solicitar pareceres de outras entidades, quando tal for necessário;
4. d)Organizar e classificar os processos existentes e considerados concluídos, para remessa ao arquivo geral;
5. e)Promover a liquidação das taxas e preços dos processos inerentes aos seus serviços;
6. f)Executar as tarefas relativas ao serviço da Divisão, desde que não sejam atribuições de nenhum outro serviço.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamentos, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 41.º — Apoio Administrativo