Art.º 42 · Despacho n.º 1845/2019 — Educação e Formação Profissional

1 -Ao Serviço de Educação compete:
1. a)Promover o desenvolvimento qualitativo do sistema de educação do concelho, não só nas áreas e níveis de responsabilidade municipal como no ensino profissional e técnico;
2. b)Gerir, acompanhar e dinamizar do ensino pré-escolar e básico;
3. c)Promover e apoiar ação de educação básica de adultos e ensino recorrente;
4. d)Elaborar e manter atualizada a carta escolar, de modo a adequar a rede escolar às necessidades das populações;
5. e)Organizar e coordenar a rede de transportes escolares;
6. f)Gerir e programar as atividades para a ludoteca.
7. g)Gerir e zelar equipamentos educativos do município.
2 -Compete ao serviço de Formação Profissional:
1. a)Planear, propor e executar programas de educação e ensino da competência do município;
2. b)Promover ações de formação profissional, recorrendo ou não a programas comunitários específicos;
3. c)Estudar e coordenar ações que contribuam para a fixação da juventude no concelho, promovendo a iniciativa e o autoemprego e empreendedorismo,
4. d)Elevar os níveis de qualificação dos ativos - empregados e desempregados - assumindo o nível secundário como referencial de qualificação;
5. e)Alargar as possibilidades de acesso à formação por parte dos ativos empregados, através da modulação e do ajustamento das ofertas;
6. f)Garantir a capitalização das formações de curta duração, realizadas no quadro de um determinado percurso formativo, com vista à obtenção de uma qualificação correspondente a uma determinada saída profissional;
7. g)Diversificar as oportunidades de aprendizagem e de desenvolvimento de novas metodologias para a aprendizagem ao longo da vida.
3 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamentos, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 42.º — Educação e Formação Profissional

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