Saltar para o conteúdo principal

Artigo 43.º — Habitação, Ação Social, Igualdade e Saúde

Vigente desde: 21/02/2019
  1. 1 -Ao serviço de Habitação, ação social, igualdade e saúde compete:
    1. a)Promover estudos e inquéritos que detetem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;
    2. b)Desenvolver, gerir e apoiar as ações que minimizem os problemas dos grupos sociais mais carentes, vulneráveis ou em risco;
    3. c)Colaborar com instituições de intervenção social e com os serviços de saúde em ações de prevenção e profilaxia;
    4. d)Promover a recuperação e beneficiação de habitações a famílias carenciadas;
    5. e)Cooperar com outras entidades com vista à promoção do emprego e dinamização do autoemprego;
    6. f)Organizar colónias de férias para crianças, 3.ª idade ou outros grupos sociais específicos.
    7. g)Incrementar a Igualdade de Oportunidades entre ambos os sexos;
    8. h)Aumentar a eficiência dos instrumentos de política pública na promoção da igualdade de género e do seu sistema de governação;
    9. i)Reforçar o papel da Sociedade Civil como agente estruturante para a Igualdade de Género;
    10. j)Difundir os valores da igualdade de género através da educação e informação;
    11. k)Promover a igualdade de oportunidades no acesso e na participação no mercado de trabalho, assumindo a prioridade de combater a segregação horizontal e vertical do mercado de trabalho e a desigualdade salarial;
    12. l)Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, dando prioridade à criação de condições de paridade na harmonização das responsabilidades profissionais e familiares.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamentos, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/02/2019

Comparar versões deste artigo