Artigo 43.º · Habitação, Ação Social, Igualdade e Saúde
Em vigor desde 21/02/2019
1 -Ao serviço de Habitação, ação social, igualdade e saúde compete:
a)Promover estudos e inquéritos que detetem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;
b)Desenvolver, gerir e apoiar as ações que minimizem os problemas dos grupos sociais mais carentes, vulneráveis ou em risco;
c)Colaborar com instituições de intervenção social e com os serviços de saúde em ações de prevenção e profilaxia;
d)Promover a recuperação e beneficiação de habitações a famílias carenciadas;
e)Cooperar com outras entidades com vista à promoção do emprego e dinamização do autoemprego;
f)Organizar colónias de férias para crianças, 3.ª idade ou outros grupos sociais específicos.
g)Incrementar a Igualdade de Oportunidades entre ambos os sexos;
h)Aumentar a eficiência dos instrumentos de política pública na promoção da igualdade de género e do seu sistema de governação;
i)Reforçar o papel da Sociedade Civil como agente estruturante para a Igualdade de Género;
j)Difundir os valores da igualdade de género através da educação e informação;
k)Promover a igualdade de oportunidades no acesso e na participação no mercado de trabalho, assumindo a prioridade de combater a segregação horizontal e vertical do mercado de trabalho e a desigualdade salarial;
l)Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, dando prioridade à criação de condições de paridade na harmonização das responsabilidades profissionais e familiares.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamentos, deliberação, despacho ou determinação superior.