Art.º 12 · Despacho n.º 1853/2023 — Medidas de mitigação

1 -O cumprimento das medidas implementadas, ou a implementar, para mitigar uma situação de conflito de interesses identificadas no plano de resolução devem ser acompanhadas e monitorizadas de forma contínua pelo Reitor.
2 -A título exemplificativo, podem ser adotadas as seguintes medidas de mitigação:
1. a)Não participar em discussões ou decisões institucionais em que o membro da comunidade académica esteja envolvido numa situação de conflito de interesses;
2. b)Incumbir terceiros a decisão que cabia ao membro da comunidade académica que se encontra em situação de conflito de interesses;
3. c)Abdicar da função de supervisão de um estudante ou colega subordinado;
4. d)Não liderar, ou mesmo não participar, em determinadas atividades ou projetos;
5. e)Propor ao membro da comunidade académica que esteja numa situação de conflito de interesses, a opção de desinvestimento de certos interesses financeiros conflituantes com os da UMinho.

Artigo 12.º — Medidas de mitigação