Despacho

Despacho n.º 1853/2023

Homologação do Regulamento sobre a Política de Conflitos de Interesses da Universidade do Minho

Capítulo I - Disposições gerais

Secção I - Objeto e âmbito de aplicação

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer o regime relativo à Política de Conflitos de Interesses da Universidade do Minho, adiante designada por UMinho.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se aos seguintes membros da comunidade académica da UMinho:
1. a)Aos docentes, investigadores, pessoal não docente e não investigador da UMinho, internamente designado por pessoal técnico, administrativo e de gestão e, com as necessárias adaptações, aos seus bolseiros de investigação;
2. b)Aos membros dos órgãos de governo e de consulta da UMinho, que não tenham relação jurídica de emprego com a Universidade; e
3. c)Aos prestadores de serviços no contexto da sua colaboração com a UMinho.
2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se, ainda, aos Serviços de Ação Social da UMinho.

Secção II - Princípios gerais

Artigo 3.º

Princípios

A este Regulamento aplica-se, designadamente, os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e da boa administração, da transparência e da integridade, da igualdade, da justiça e da imparcialidade, da proporcionalidade, da não discriminação, da proteção de dados pessoais, da colaboração e da boa-fé, e do respeito interinstitucional.

Artigo 4.º

Garantias de imparcialidade

1 -Aos membros da comunidade académica da UMinho aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras relativas às garantias de imparcialidade constantes no artigo 24.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, doravante designada por LTFP, e nos artigos 69.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, adiante designado por CPA, devendo ainda atender-se às incompatibilidades previstas nos Estatutos da UMinho e demais regulamentação interna.
2 -À acumulação de funções com outras funções públicas ou com outras funções privadas por parte dos membros da comunidade académica da UMinho, identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, são aplicáveis as regras relativas à acumulação de funções constantes na LTFP, e demais regulamentação interna, ficando esta dependente de autorização prévia por despacho do Reitor, estando os membros da comunidade académica sujeitos, em caso de incumprimento, a responsabilidade disciplinar.

Capítulo II - Conflitos de interesses

Secção I - Disposições gerais

Artigo 5.º

Deveres de prevenção de conflitos de interesses

1 -Sem prejuízo das proibições legalmente impostas, designadamente nos Estatutos da UMinho, no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e no CPA, o membro da comunidade académica da UMinho deve evitar incorrer em qualquer situação que possa originar, direta ou indiretamente, um conflito de interesses.
2 -O membro da comunidade académica da UMinho deve reger-se pelos seguintes deveres:
1. a)Assegurar a prestação de informação completa, verdadeira, atual, clara, tempestiva e precisa sobre os interesses passíveis de suscitarem situações de conflitos de interesses;
2. b)Proceder, no exercício das suas funções, com diligência, neutralidade, lealdade, discrição e transparência em cumprimento das regras de ética a que a UMinho se vincula;
3. c)Respeitar os interesses que lhe foram confiados, assegurando a absoluta independência dos interesses da UMinho face aos interesses pessoais, familiares ou de terceiros;
4. d)Abster-se de atuar, tomar ou participar, em decisões sempre que os seus interesses pessoais, familiares ou de terceiros consigo relacionados possam conflituar com os interesses da UMinho;
5. e)Abster-se de exercer quaisquer outras atividades profissionais fora da UMinho, remuneradas ou não, sempre que ponham em causa o cumprimento dos seus deveres na UMinho ou gerem situações de conflitos de interesses;
6. f)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva.
3 -No funcionamento de órgãos colegiais da UMinho, qualquer membro que, de forma direta ou indireta, possa estar numa situação de eventual conflito de interesses, quanto a determinado assunto que se encontre em discussão ou sob processo decisório, deve declará-lo assim que dele tiver conhecimento, designadamente no início da reunião, abstendo-se de intervir, deliberar, votar ou tomar qualquer decisão, assim como ausentar-se da respetiva reunião, devendo tal facto ficar consignado em ata.
4 -A identificação de uma qualquer situação de conflitos de interesses cabe, em primeira linha, ao próprio membro da comunidade académica devendo este adotar uma postura prudente e conservadora, antecipando e detetando atempadamente tais situações, de modo a que estas possam ser prevenidas e evitadas.
5 -No exercício das suas funções, o membro da comunidade académica da UMinho que detete qualquer situação que possa vir a afetar a sua objetividade e imparcialidade, deve comunicá-la de imediato ao seu superior hierárquico, com a devida salvaguarda do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada.
6 -Caso não seja possível obstar a ocorrência de uma situação de conflito de interesses, o membro da comunidade académica da UMinho deve tomar imediatamente as medidas necessárias para mitigar o conflito em causa, em conformidade com as disposições no presente Regulamento e na demais legislação aplicável.

Artigo 6.º

Prevenção de conflitos de interesses com as entidades participadas

1 -O membro da comunidade académica da UMinho, que colabore ou preste serviços para uma entidade participada desta, deve abster-se de intervir nas decisões que afetem ou possam afetar a sua capacidade de decidir, emitir juízos ou atuar com objetividade e imparcialidade, sempre que entenda que está diante de uma situação em que os interesses da UMinho colidem com os da entidade participada.
2 -O membro da comunidade académica que seja designado como representante da UMinho para qualquer órgão social de uma entidade participada desta, deve proceder ao preenchimento e assinatura de uma declaração acerca de conflitos de interesses, nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 1, do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Prevenção de conflitos de interesses com os prestadores de serviços

1 -Sem prejuízo das proibições legalmente impostas, o prestador de serviços deve abster-se, nomeadamente, de:
1. a)Manter direta ou indiretamente qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com pessoas, empresas, grupos de empresas ou outras entidades, que origine uma situação de conflito de interesses na prestação de serviços abrangida pelo contrato a celebrar ou durante a vigência do mesmo;
2. b)Deter qualquer participação social ou interesses nas empresas, grupos de empresas ou outras entidades que possa originar conflito de interesses na prestação de serviços abrangida pelo contrato a celebrar ou durante a vigência do mesmo;
3. c)Manter qualquer relação com pessoas, empresas, grupos de empresas ou outras entidades que possa originar conflito de interesses no âmbito da prestação de serviços, designadamente nas áreas de consultoria jurídica e económico-financeira.
2 -A UMinho deve assegurar que, no momento da celebração do contrato, o prestador de serviços procede ao preenchimento e assinatura de uma declaração de inexistência de conflitos de interesses, nos termos previstos no artigo 9.º, n.º 7, do presente Regulamento, que constituirá parte integrante do contrato.

Artigo 8.º

Tipologias

1 -Consoante a dimensão temporal em que ocorre a sua apreciação o conflito de interesses pode compreender uma das seguintes tipologias:
1. a)Conflito de interesses atual ou real: trata-se de uma situação real e evidente em que alguém está claramente em situação de conflito de interesses, na medida em que os interesses privados deste colidem direta e inequivocamente com o interesse público, inerente às suas funções ou exercício do cargo, podendo a sua capacidade de decidir, emitir juízo ou atuar com objetividade e imparcialidade ser influenciada;
2. b)Conflito de interesses potencial: trata-se de uma situação potencial, que ainda não ocorreu, em que alguém poderá estar no futuro a incorrer numa situação de conflito de interesses, uma vez que os seus interesses privados poderão vir a colidir com o interesse público, inerente às suas funções ou exercício do cargo, podendo a sua capacidade de decidir, emitir juízo ou atuar com objetividade e imparcialidade vir a ser influenciada;
3. c)Conflito de interesses aparente: trata-se de uma situação em que, numa primeira análise, poder-se-ia classificar como conflito de interesses, mas que, após averiguação adequada tal hipótese não se verifica.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que o interesse privado se sobrepõe ao interesse público, quando existe ou possa existir, de forma direta ou indireta, a obtenção de benefício ou de vantagem indevida para o membro da comunidade académica da UMinho, seus familiares e afins, seu círculo de confiança/proximidade, ou para empresa, sociedade, organização e/ou instituição em que este tenha interesse, ou ainda quando possa resultar prejuízo indevido para terceiro.
3 -O interesse privado considerado relevante para aferição de uma situação de conflito de interesses pode assumir natureza financeira, pessoal, profissional, política ou outras, incluindo interesses suscitados no âmbito de financiamentos ou de contratos de investigação, desde que os mesmos possam interferir em ações e decisões da UMinho ou das suas Unidades, nomeadamente, decisões relacionadas com carreiras académicas, opções educativas, de investigação ou alocação de recursos, como também qualquer responsabilidade de natureza financeira ou civil.
4 -Como forma de orientação no processo de identificação estabelece-se um elenco exemplificativo de circunstâncias que são classificadas como situações de conflitos de interesses, conforme consta em anexo a este Regulamento (Anexo I).

Artigo 9.º

Obrigações declarativas e de registo

1 -No início da relação estabelecida com a UMinho, o membro da comunidade académica deve proceder ao preenchimento e assinatura de uma declaração acerca de conflitos de interesses, com recurso à minuta em anexo ao presente Regulamento (Anexo II).
2 -O membro da comunidade académica da UMinho está obrigado à entrega de nova declaração acerca de conflitos de interesses, conforme minuta constante no Anexo II a este Regulamento, no prazo de dez dias úteis a contar de uma das seguintes situações:
1. a)Quando constate que o seu interesse é passível de suscitar uma situação de conflito de interesses, no contexto da atividade que exerce na UMinho;
2. b)Sempre que ocorra alterações dos pressupostos da declaração anterior.
3 -Para efeitos dos números anteriores, a declaração acerca de conflitos de interesses deve ser entregue à Unidade de Serviços de Recursos Humanos (USRH) da UMinho, que, por sua vez, a recebe, regista e submete no processo individual do respetivo membro da comunidade académica, mantendo um registo interno permanente e atualizado.
4 -A declaração acerca de conflitos de interesses será disponibilizada na área pessoal da intranet.uminho.pt.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o membro da comunidade académica da UMinho deve, ainda, observar as demais obrigações declarativas acerca de conflitos de interesses que decorram da lei e regulamentação específica que lhe seja aplicável.
6 -A declaração prevista no presente artigo contribui para a prevenção de conflitos de interesses.
7 -O prestador de serviços, no início da sua colaboração com a UMinho, deve proceder ao preenchimento e assinatura de uma declaração de inexistência de conflitos de interesses, que é objeto de registo pela Administração da UMinho.

Secção II - Procedimento e responsabilidade

Artigo 10.º

Procedimento

1 -O Reitor é responsável por zelar pela efetiva aplicação da Política de Conflitos de Interesses em toda a UMinho, com o apoio da Comissão de Apreciação, doravante designada por Comissão, prevista no Capítulo III do presente Regulamento, sempre que o considerar necessário.
2 -As declarações acerca de conflitos de interesses que suscitem eventuais situações de conflitos de interesses, por parte dos membros da comunidade académica da UMinho, são remetidas pela USRH ao Reitor.
3 -Em caso de denúncia que revele indícios de existência de uma situação de conflitos de interesses que envolva, pelo menos, um membro da comunidade académica da UMinho, esta deve ser remetida ao Reitor.
4 -As situações elencadas nos n.os 2 e 3 do presente artigo são objeto de apreciação pelo Reitor, que emite decisão sobre a eventual situação de conflito de interesses, no prazo máximo de trinta dias úteis, nos seguintes termos:
1. a)A avaliação de quaisquer factos que possam ser suscetíveis de consubstanciar uma situação de conflito de interesses deve ter em conta o exercício de funções do visado;
2. b)Caso se demonstre necessário, antes da emissão de decisão, o Reitor solicita parecer à Comissão.
5 -De acordo com a alínea b) do número anterior, a Comissão emite parecer, sob a forma escrita, contendo:
1. a)A identificação do visado e a situação de conflito de interesses objeto de apreciação, enunciando em seguida os factos que lhe deram origem;
2. b)A respetiva fundamentação, devendo a Comissão discriminar os factos que considere relevantes, analisando-os criticamente e extraindo as devidas ilações;
3. c)A conclusão de existência, ou não, de uma situação de conflito de interesses deve observar o seguinte:
  1. i)Em caso de inexistência de situação de conflito de interesses, que reconheça a conformidade de certo comportamento com os deveres aplicáveis, deve constar expressamente a menção de inexigibilidade de adoção de comportamento diferente por parte do visado;
  2. ii)Caso se conclua pela existência de situação de conflito de interesses, a Comissão deve, primeiramente, propor a sua eliminação, ou caso esta não seja possível, deve estabelecer um plano de resolução da situação de conflito de interesses a adotar pelo visado;
  3. iii)O plano de resolução da situação de conflito de interesses deve identificar as medidas de mitigação e respetivos prazos, bem como incluir a lista de pessoas ou entidades que, pelas funções que exerçam, devam ser informadas da decisão.
4. d)A Comissão deve remeter o parecer ao Reitor, por meios eletrónicos, para efeitos de prossecução do procedimento e da tomada de decisão final.
6 -A Comissão, antes de proceder à elaboração do respetivo parecer, poderá ouvir o visado, bem como todos aqueles que possam contribuir para o cabal esclarecimento da situação.
7 -Excetua-se do disposto no presente artigo, as situações de conflitos de interesses referentes ao Reitor, que devem ser apreciadas pelo Presidente do Conselho Geral que, por sua vez, poderá obter parecer do Conselho de Ética.
8 -O membro da comunidade académica, que esteja envolvido na tramitação de eventuais situações de conflitos de interesses, obriga-se a manter total sigilo e confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar quaisquer informações a que tenha tido acesso no âmbito do exercício de funções, nem utilizar as mesmas para benefício próprio ou de terceiros, mesmo após a cessação das suas funções.

Artigo 11.º

Decisão

1 -Compete ao Reitor proferir a decisão final no sentido de reconhecer, ou não, a existência de situações de conflitos de interesses.
2 -Nos termos do disposto nos artigos 121.º e seguintes do CPA, o visado tem direito ao exercício de audiência prévia, podendo pronunciar-se por escrito no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção da notificação do projeto de decisão.
3 -A notificação referida no número anterior deve ser acompanhada do parecer da Comissão, quando aplicável.
4 -Concluída a fase de audiência prévia, e não tendo sido apresentadas alegações em sentido contrário, considera-se que são aceites os fundamentos relevantes que suportam o projeto de decisão, convertendo-se em decisão final, que não é passível de reapreciação.
5 -O Reitor decide no sentido de proceder à inserção de uma situação de conflito de interesses no elenco exemplificativo de situações de conflitos de interesses, quando a mesma não se encontre expressamente prevista no Anexo I, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Medidas de mitigação

1 -O cumprimento das medidas implementadas, ou a implementar, para mitigar uma situação de conflito de interesses identificadas no plano de resolução devem ser acompanhadas e monitorizadas de forma contínua pelo Reitor.
2 -A título exemplificativo, podem ser adotadas as seguintes medidas de mitigação:
1. a)Não participar em discussões ou decisões institucionais em que o membro da comunidade académica esteja envolvido numa situação de conflito de interesses;
2. b)Incumbir terceiros a decisão que cabia ao membro da comunidade académica que se encontra em situação de conflito de interesses;
3. c)Abdicar da função de supervisão de um estudante ou colega subordinado;
4. d)Não liderar, ou mesmo não participar, em determinadas atividades ou projetos;
5. e)Propor ao membro da comunidade académica que esteja numa situação de conflito de interesses, a opção de desinvestimento de certos interesses financeiros conflituantes com os da UMinho.

Artigo 13.º

Formação

1 -A UMinho deve promover a formação necessária e adequada à comunidade académica sobre conflitos de interesses e, designadamente, sobre o procedimento aplicável.
2 -A UMinho deve atualizar os conhecimentos dos membros da comunidade académica, sempre que necessário, e manter um registo das formações realizadas.

Artigo 14.º

Responsabilidade

1 -A violação de qualquer disposição no presente Regulamento, por parte do membro da comunidade académica da UMinho, poderá ser suscetível de gerar responsabilidade disciplinar, nos termos legais e regulamentares aplicáveis às infrações praticadas.
2 -O membro da comunidade académica da UMinho assume o compromisso individual de reconhecer e declarar situações que possam configurar conflitos de interesses, nos termos do disposto no artigo 8.º deste Regulamento, sendo que a omissão de informação completa e precisa sobre os interesses em causa é passível de consubstanciar infração disciplinar, de acordo com as normas aplicáveis.
3 -Constitui dever do visado cumprir escrupulosa e pontualmente o plano de resolução, sendo este responsável por demonstrar ter implementado as medidas nele constantes, no prazo estipulado na decisão, sob pena de dar origem a responsabilidade disciplinar.
4 -O disposto no presente Regulamento não afasta, nem prejudica, outras formas de responsabilidade, designadamente, civil, criminal ou financeira, que ao caso caibam, nos termos da lei.
5 -Em nenhuma circunstância deve o denunciante ser responsabilizado por suscitar uma eventual situação de conflito de interesses ao abrigo da legislação aplicável e demais regulamentação interna.

Capítulo III - Comissão de Apreciação

Artigo 15.º

Missão

1 -A Comissão tem por missão apoiar o Reitor na apreciação e acompanhamento da Política de Conflitos de Interesses na UMinho, sempre que for convocada para o efeito.
2 -Os membros da Comissão devem agir com total independência, autonomia técnica, isenção e responsabilidade.
3 -O exercício de funções dos membros da Comissão não confere o direito a qualquer remuneração ou suplemento, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo, quando aplicável, nos termos legais em vigor.

Artigo 16.º

Composição

1 -Os membros da Comissão são nomeados por despacho do Reitor, observando-se a seguinte composição:
1. a)Um Vice-Reitor da UMinho, que preside;
2. b)Um Docente da Escola de Direito da UMinho;
3. c)Um Técnico Superior da Unidade de Serviços de Recursos Humanos da UMinho.
2 -O Presidente da Comissão é substituído nas suas faltas, impedimentos e incompatibilidades e situações de conflitos de interesses, por outro Vice-Reitor, designado pelo Reitor.
3 -A duração do mandato dos membros da Comissão é coincidente com o mandato reitoral.
4 -Findo o mandato do Reitor, ou caso a nomeação do membro elencado na alínea a) do n.º 1 do presente artigo cesse, por qualquer motivo, a Comissão é assegurada em regime de gestão corrente até nova nomeação.
5 -A Comissão deverá ser assessorada tecnicamente por um jurista.

Artigo 17.º

Competências

1 -À Comissão incumbe apreciar os assuntos respeitantes às matérias previstas neste Regulamento, sempre que tal lhe seja solicitado pelo Reitor, nomeadamente, pronunciar-se sobre as questões relativas aos conflitos de interesses, bem como ocupar-se de outros assuntos que lhe sejam impostos por lei ou por regulamentação interna.
2 -Compete à Comissão, designadamente:
1. a)Emitir parecer sobre a existência, ou não, de uma ou mais situações de conflitos de interesses;
2. b)Emitir parecer sobre a conformidade de determinada conduta com as regras previstas no presente Regulamento;
3. c)Emitir declarações genéricas e recomendações que promovam as boas práticas de prevenção de situações de conflitos de interesses;
4. d)Elaborar um plano de resolução aquando da deteção de uma situação de conflito de interesses;
5. e)Zelar pelo cumprimento das medidas de mitigação que venham a ser impostas ao visado, em resultado do parecer da Comissão, quando tal for determinado por despacho do Reitor;
6. f)Manter atualizado um registo sobre os incidentes verificados e incumprimentos detetados;
7. g)Dar conhecimento ao Reitor de quaisquer factos suscetíveis de serem qualificados como prática de infração disciplinar;
8. h)Apreciar quaisquer questões que venham a ser impostas por outros regulamentos a ser aprovados pela UMinho.
3 -Compete, ainda, à Comissão elaborar um relatório anual sobre a aplicação do presente Regulamento e sobre a sua atividade nesse domínio, cujo conteúdo deve ser dado conhecimento ao Reitor.
4 -A Comissão pode propor normas complementares que visem prevenir e mitigar situações de conflitos de interesses, com o objetivo de fomentar a transparência no seio da comunidade académica.
5 -No âmbito das suas competências, a Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer membros da comunidade académica, designadamente, quando esteja em curso a apreciação de eventual situação de conflito de interesses e as funções destes, de algum modo, se relacionem com a atividade do visado.
6 -Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:
1. a)Propor a constituição de grupos de trabalho ao Reitor;
2. b)Requerer informações e pareceres;
3. c)Proceder a estudos;
4. d)Promover a realização de conferências, colóquios, seminários e formação sobre temas que a Comissão julgue oportunos.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 18.º

Revisão, dúvidas e casos omissos

1 -O presente Regulamento deve ser objeto de atualização quando se mostre necessário, devendo ser periodicamente revisto com o objetivo de acompanhar as melhores práticas internacionais e nacionais neste domínio.
2 -As revisões deste Regulamento estão sujeitas a parecer obrigatório e não vinculativo da Comissão de Apreciação.
3 -Os Anexos I e II podem ser alterados e republicados no Diário da República pelo Reitor, ouvida a Comissão de Apreciação, sem necessidade de revisão do presente Regulamento.
4 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos por despacho do Reitor.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Lista exemplificativa de situações de conflitos de interesses

Os conflitos de interesses podem ocorrer no momento presente (atuais ou reais), do mesmo modo que poderão a vir suceder no futuro (potenciais), relevando a dimensão temporal em que são objeto de apreciação. Não sendo possível descrever todas as circunstâncias que podem dar origem a uma situação de conflito de interesses, elencam-se os seguintes exemplos que devem ser tidos em conta como critério de orientação no processo de identificação destes:

i)A aceitação de ofertas e convites que não cumpram o disposto na lei e demais regulamentação própria;
1. ii)A participação na negociação de um contrato entre a UMinho e uma empresa externa onde o membro da comunidade académica, seus familiares e afins ou seu círculo de confiança/proximidade, detenha uma participação financeira ou não financeira, por exemplo, participação social ou participação nos órgãos sociais;
2. iii)A remuneração por serviços de consultoria prestados pelo membro da comunidade académica da UMinho, seus familiares e afins, círculo de confiança/proximidade, ou por empresa, sociedade, organização e/ou instituição detida por este, a entidades externas com atividades próximas da linha de trabalho ou de investigação da UMinho;
3. iv)A titularidade de participações sociais ou participação nos órgãos sociais em entidades financiadoras ou parceiras da UMinho por parte de algum dos membros dos órgãos de governo da UMinho;
4. v)A obtenção de uma qualquer vantagem pessoal para o membro da comunidade académica numa situação que deveria constituir uma oportunidade apenas para a UMinho;
5. vi)A vantagem financeira obtida por parte do membro da comunidade académica, de forma indevida, com a divulgação de resultados de investigação da UMinho, seja através do modo ou do momento da divulgação;
6. vii)A vantagem financeira como todo o tipo de benefícios que tenham um valor monetário, incluindo pagamentos, contratos ou prestações de serviços, perdão de dívida, descontos/bónus ou outros termos de contrato favoráveis, participação acionista, royalty ou direitos de propriedade intelectual ou industrial obtida de forma indevida pelo membro da comunidade académica da UMinho;
7. viii)A melhoria direta ou indireta da situação profissional ou académica ou a atribuição de qualquer cargo ou função, ainda que não remunerada, que afete as ações ou decisões do membro da comunidade académica da UMinho;
8. ix)A participação acionista ou participação nos órgãos sociais ou outro interesse financeiro em entidades, cujos interesses sejam manifestamente contrários aos preconizados pela UMinho;
9. x)O membro da comunidade académica da UMinho que aproveite, indevidamente, oportunidades de negócio da própria instituição para si próprio, seus familiares e afins, seu círculo de confiança/proximidade ou para empresa, sociedade, organização e/ou instituição de que faça parte;
10. xi)No âmbito da avaliação de desempenho, o membro da comunidade académica da UMinho ser avaliado pelo seu cônjuge, unido de facto, pessoa com quem viva em economia comum, irmãos, ascendentes, descendentes ou respetivos cônjuges destes;
11. xii)A existência de uma relação pessoal próxima ou familiar de um docente com um estudante ou com a sua família, que é responsável pela avaliação desse estudante no âmbito de um trabalho, vaga, prémio ou reconhecimento;
12. xiii)O benefício, direto ou indireto, da disseminação de resultados de investigação da UMinho obtido de forma indevida pelo investigador ou por uma entidade com quem o investigador tenha uma afiliação ou interesse financeiro;
13. xiv)O membro da comunidade académica da UMinho é investigador responsável (IR) ou Co-IR num projeto em que subcontrata empresa própria, de familiar direto ou de relações próximas, ou em que tal empresa tenha negócios com a UMinho ou com as suas associadas ou entidades participadas;
14. xv)Enquanto membro da comunidade académica da UMinho participar num programa de investigação e agir como consultor perante um financiador de programas de investigação em relação aos resultados desse programa de investigação;
15. xvi)Um investigador envolvido num ensaio clínico ou programa de investigação da UMinho que é sujeito a termos definidos por uma entidade que o investigador, ou uma pessoa do seu círculo de confiança/proximidade, recebam ou tenham:
a)Royalties ou taxas de licenciamento do produto/novo tratamento sob investigação;
b)Ações, opções de ações, qualquer participação acionista, direção, emprego, consultoria, qualquer pagamento ou honorário da empresa que tem interesse no ensaio clínico/programa de investigação ou no produto/novo tratamento que é objeto de avaliação nesse ensaio/programa.
ANEXO II
(Minuta)
Declaração acerca de conflitos de interesses
(ver documento original)
316104496

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Lista exemplificativa de situações de conflitos de interesses

i)A aceitação de ofertas e convites que não cumpram o disposto na lei e demais regulamentação própria;
1. ii)A participação na negociação de um contrato entre a UMinho e uma empresa externa onde o membro da comunidade académica, seus familiares e afins ou seu círculo de confiança/proximidade, detenha uma participação financeira ou não financeira, por exemplo, participação social ou participação nos órgãos sociais;
2. iii)A remuneração por serviços de consultoria prestados pelo membro da comunidade académica da UMinho, seus familiares e afins, círculo de confiança/proximidade, ou por empresa, sociedade, organização e/ou instituição detida por este, a entidades externas com atividades próximas da linha de trabalho ou de investigação da UMinho;
3. iv)A titularidade de participações sociais ou participação nos órgãos sociais em entidades financiadoras ou parceiras da UMinho por parte de algum dos membros dos órgãos de governo da UMinho;
4. v)A obtenção de uma qualquer vantagem pessoal para o membro da comunidade académica numa situação que deveria constituir uma oportunidade apenas para a UMinho;
5. vi)A vantagem financeira obtida por parte do membro da comunidade académica, de forma indevida, com a divulgação de resultados de investigação da UMinho, seja através do modo ou do momento da divulgação;
6. vii)A vantagem financeira como todo o tipo de benefícios que tenham um valor monetário, incluindo pagamentos, contratos ou prestações de serviços, perdão de dívida, descontos/bónus ou outros termos de contrato favoráveis, participação acionista, royalty ou direitos de propriedade intelectual ou industrial obtida de forma indevida pelo membro da comunidade académica da UMinho;
7. viii)A melhoria direta ou indireta da situação profissional ou académica ou a atribuição de qualquer cargo ou função, ainda que não remunerada, que afete as ações ou decisões do membro da comunidade académica da UMinho;
8. ix)A participação acionista ou participação nos órgãos sociais ou outro interesse financeiro em entidades, cujos interesses sejam manifestamente contrários aos preconizados pela UMinho;
9. x)O membro da comunidade académica da UMinho que aproveite, indevidamente, oportunidades de negócio da própria instituição para si próprio, seus familiares e afins, seu círculo de confiança/proximidade ou para empresa, sociedade, organização e/ou instituição de que faça parte;
10. xi)No âmbito da avaliação de desempenho, o membro da comunidade académica da UMinho ser avaliado pelo seu cônjuge, unido de facto, pessoa com quem viva em economia comum, irmãos, ascendentes, descendentes ou respetivos cônjuges destes;
11. xii)A existência de uma relação pessoal próxima ou familiar de um docente com um estudante ou com a sua família, que é responsável pela avaliação desse estudante no âmbito de um trabalho, vaga, prémio ou reconhecimento;
12. xiii)O benefício, direto ou indireto, da disseminação de resultados de investigação da UMinho obtido de forma indevida pelo investigador ou por uma entidade com quem o investigador tenha uma afiliação ou interesse financeiro;
13. xiv)O membro da comunidade académica da UMinho é investigador responsável (IR) ou Co-IR num projeto em que subcontrata empresa própria, de familiar direto ou de relações próximas, ou em que tal empresa tenha negócios com a UMinho ou com as suas associadas ou entidades participadas;
14. xv)Enquanto membro da comunidade académica da UMinho participar num programa de investigação e agir como consultor perante um financiador de programas de investigação em relação aos resultados desse programa de investigação;
15. xvi)Um investigador envolvido num ensaio clínico ou programa de investigação da UMinho que é sujeito a termos definidos por uma entidade que o investigador, ou uma pessoa do seu círculo de confiança/proximidade, recebam ou tenham:
a)Royalties ou taxas de licenciamento do produto/novo tratamento sob investigação;
b)Ações, opções de ações, qualquer participação acionista, direção, emprego, consultoria, qualquer pagamento ou honorário da empresa que tem interesse no ensaio clínico/programa de investigação ou no produto/novo tratamento que é objeto de avaliação nesse ensaio/programa.
ANEXO II
(Minuta)
Declaração acerca de conflitos de interesses
(ver documento original)
316104496