A este Regulamento aplica-se, designadamente, os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e da boa administração, da transparência e da integridade, da igualdade, da justiça e da imparcialidade, da proporcionalidade, da não discriminação, da proteção de dados pessoais, da colaboração e da boa-fé, e do respeito interinstitucional.