Art.º 6 · Despacho n.º 1859/2022 — Despesas e limites

1 -Consideram-se despesas de reduzido montante, em regra, as despesas de valor igual ou inferior a (euro) 200 euros.
2 -Para efeitos do disposto no presente artigo, o valor a considerar é o correspondente ao somatório das despesas da mesma classificação económica, realizadas com o mesmo fornecedor num intervalo de tempo não superior a 30 dias.
3 -As despesas elegíveis para realização e pagamento por Fundo de Maneio devem enquadrar-se na natureza de despesa autorizada e prevista aquando do momento da sua constituição.
4 -Salvo situações de exceção devidamente justificadas e fundamentadas, o Fundo de Maneio não se destina a suportar a realização e o pagamento das seguintes despesas:
1. a)Ajudas de custo e outras despesas com pessoal;
2. b)Despesas de capital;
3. c)Aquisições de serviços a pessoas singulares.

Artigo 6.º — Despesas e limites