Despacho

Despacho n.º 1859/2022

Aprova o regulamento que disciplina o funcionamento dos fundos de maneio dos museus, monumentos e palácios da Direção-Geral do Património Cultural e das direções regionais de Cultura

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento disciplina o funcionamento dos Fundos de Maneio das unidades orgânicas, previstos no artigo 8.º do regime jurídico da autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92 na sua redação atual e, anualmente, do preceituado nos respetivos decretos-leis de execução orçamental.

Artigo 2.º

Definição

O Fundo de Maneio é o montante de caixa ou equivalente, entregue a cada unidade orgânica, visando assegurar a realização e pagamento imediato de despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços de reduzido montante.

Artigo 3.º

Constituição do Fundo de Maneio

No início de cada ano, é proposta a constituição do Fundo de Maneio através de informação onde deve constar:

a)Identificação do organismo;
b)Identificação da unidade orgânica, departamento, unidades, serviço ou outro, a que se destina o Fundo de Maneio;
c)Identificação do(s) responsável(eis) do Fundo de Maneio;
d)Identificação do orçamento e da fonte de financiamento que suporta a despesa;
e)Valor da constituição, desagregado por rubricas de classificação económica;
f)Identificação (NIB) da conta de Depósito à Ordem junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP), para movimentação do Fundo de Maneio, que é de uso exclusivo do mesmo, não podendo por ela ser movimentadas quaisquer outras verbas.

Artigo 4.º

Natureza das despesas em causa

A utilização dos Fundos de Maneio a que se refere o presente regulamento possui natureza excecional e destina-se a assegurar a realização e pagamento de despesas de pequeno montante, urgentes e inadiáveis.

Artigo 5.º

Responsável

1 -O responsável pelo Fundo de Maneio é o diretor da unidade orgânica a quem foi atribuída, nominativamente, em exclusivo, a sua movimentação e que responde pelas eventuais violações do preceituado da lei e no presente normativo.
2 -A competência para a realização e pagamento das despesas a suportar pela conta do Fundo de Maneio cabe ao responsável pelo mesmo.

Artigo 6.º

Despesas e limites

1 -Consideram-se despesas de reduzido montante, em regra, as despesas de valor igual ou inferior a (euro) 200 euros.
2 -Para efeitos do disposto no presente artigo, o valor a considerar é o correspondente ao somatório das despesas da mesma classificação económica, realizadas com o mesmo fornecedor num intervalo de tempo não superior a 30 dias.
3 -As despesas elegíveis para realização e pagamento por Fundo de Maneio devem enquadrar-se na natureza de despesa autorizada e prevista aquando do momento da sua constituição.
4 -Salvo situações de exceção devidamente justificadas e fundamentadas, o Fundo de Maneio não se destina a suportar a realização e o pagamento das seguintes despesas:
1. a)Ajudas de custo e outras despesas com pessoal;
2. b)Despesas de capital;
3. c)Aquisições de serviços a pessoas singulares.

Artigo 7.º

Documentação de suporte das despesas

1 -Cada despesa realizada deve ser suportada por uma Nota de Despesa que especifica a justificação da necessidade para o respetivo centro de custos.
2 -A cada Nota mencionada no número anterior deve anexar-se todo o expediente relativo à despesa efetuada, incluindo a fatura e recibo ou documentos equivalentes, emitidos de acordo com as exigências previstas nos artigos 29.º e 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais.

Artigo 8.º

Reconstituição

1 -A regularização das quantias utilizadas faz-se mensalmente através do documento de reconstituição de fundo de maneio, constante do anexo a este regulamento, do qual faz parte integrante, com a apresentação dos documentos originais comprovativos de despesa emitidos de acordo com a legislação em vigor, não sendo aceites talões de caixa, talões de balcão ou outros documentos que não cumpram a legislação.
2 -Não poderá ser feita uma reconstituição de fundo de maneio superior ao fundo de maneio atribuído inicialmente para o ano.

Artigo 9.º

Liquidação do Fundo de Maneio

1 -O responsável pelo Fundo de Maneio deve fazer a reposição do mesmo até ao 2.º dia útil do mês de janeiro, devendo o somatório dos valores em numerário, em conta bancária correspondentes às faturas e documentos equivalentes referentes ao mês de dezembro, coincidir com o montante da constituição do Fundo.
2 -Após verificação em conformidade, a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) ou as direções regionais de Cultura (DRC), após prazo fixado em decreto-lei de execução orçamental (anual), emite até ao 10.º dia útil do seu término uma guia de reposição pelo saldo que resultar entre a diferença entre a constituição e os documentos entregues em sede de liquidação, para que os responsáveis pelo Fundo de Maneio procedam à entrega da verba apurada junto do IGCP.

Artigo 10.º

Consequências do incumprimento

1 -O incumprimento das disposições contidas no presente regulamento determina a imediata cessação do Fundo de Maneio no próprio ano e no ano seguinte.
2 -Os Fundos de Maneio que violem os prazos fixados no presente regulamento para a sua reposição são considerados devedores da DGPC ou das DRC, sendo promovidas todas as diligências conducentes à cobrança voluntária ou coerciva dos valores não repostos.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO II

Reconstituição de Fundo de Maneio

(ver documento original)

314963222