O estatuto de Estudante Atleta de Alto Rendim ento aplica-se aos estudantes que constarem do registo organizado pelo IPDJ, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, de acordo com os critérios técnicos definidos em portaria específica.
Artigo 36.º — Âmbito
Vigente desde: 18/02/2021
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