Art.º 55 · Despacho n.º 1874/2021 — Tramitação

1 -O estatuto de estudante prestador informal de cuidados a familiar dependente deve ser solicitado através do DOMUS (Atividade letiva» Estatutos).
2 -Pode ser solicitado em qualquer altura do ano letivo, mas deve ser renovado o seu pedido no início de cada ano letivo subsequente, se se mantiverem reunidas as condições para a sua atribuição.
3 -A prova da condição de prestador informal de cuidados a familiar dependente far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Prova da composição do agregado familiar;
2. b)Documento emitido por especialista no domínio em causa, que possibilite a avaliação da necessidade de assistência por terceira pessoa, de forma permanente ou num determinado período mínimo temporal;
3. c)Declaração do/a estudante, sob compromisso de honra, relativo à assunção das tarefas de prestador informal de cuidados a familiar dependente.

Artigo 55.º — Tramitação