O/a estudante prestador informal de cuidados a familiar dependente goza dos seguintes direitos, durante o período em que exerce funções:
- a)Artigo 3.º, números 1, 4, e 6, isto é, Isenção de faltas, Adiar a entrega de trabalhos por motivos justificáveis, Escolha do horário escolar;
- b)Artigo 4.º, n.º 2, isto é, Acesso época especial ilimitado.