O/a estudante bombeiro goza dos seguintes direitos:
- a)Artigo 3.º, números 2, 4, 5 e 6, isto é Isenção de faltas por motivos justificáveis, Adiar a entrega de trabalhos por motivos justificáveis, Alteração de data de prova avaliação por 30 dias, Escolha do horário escolar;
- b)Artigo 4.º n.º 4, 5, 7 e 8, isto é, Acesso limitado a 1 UC na época especial, Acesso a 5 exames fora de época, Adiar exame por 30 dias, Transição de ano.