Os Estudantes-trabalhadores a quem tenha sido atribuído o estatuto gozam dos seguintes direitos:
- a)Artigo 3.º, números 1, 3 e 6, isto é Isenção de faltas, Adiar entrega de trabalhos, Escolha do horário escolar;
- b)Artigo 4.º, n.º 2, isto é, Acesso ilimitado a época especial.