Art.º 4 · Despacho n.º 1930/2023 — A intervenção da Câmara Municipal

1 -Através do Banco local de voluntariado, a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho promove o encontro e o intercâmbio entre os cidadãos e as instituições e entidades do Concelho que possam enquadrá-los em projetos e atividades socialmente úteis, de acordo com os seus interesses, capacidades e disponibilidade. Assim, cabe à Câmara Municipal:
1. a)Estimular e promover o interesse pelo trabalho voluntário na comunidade, criando condições para o seu exercício no território do Concelho;
2. b)Rececionar as inscrições de voluntários/as e de organizações promotoras de voluntariado, proceder à respetiva entrevista de avaliação de perfil e de motivações, e de necessidades, respetivamente, organizando uma base de dados que permita o ajustamento entre as partes;
3. c)Desenvolver ações de formação relativas aos mecanismos de funcionamento do Banco local de voluntariado, no sentido de facilitar a integração e o ajustamento entre o/a voluntário/a e a entidade;
4. d)Estabelecer um acordo entre o/a voluntário/a e a entidade promotora, respeitando as declarações constantes do artigo 12.º do presente Regulamento;
5. e)Emitir o cartão de identificação de voluntário/a, e recebê-lo nos casos de suspensão ou cessação da prestação do trabalho voluntário.
2 -A Câmara Municipal supervisiona o processo de acolhimento e de integração do/a voluntário/a na organização promotora, numa perspetiva de articulação concertada entre as partes envolvidas, reservando-se o direito de:
1. a)Intervir na mediação de conflitos;
2. b)Avaliar situações de incumprimento das declarações constantes do presente documento, sempre que solicitada por qualquer das partes envolvidas ou por sua própria iniciativa;
3. c)A suspensão ou cessação do trabalho voluntário, sempre que verificar desrespeito pelas normas constantes do presente Regulamento, por qualquer das partes envolvidas no processo.
3 -Cabe igualmente à Câmara Municipal proceder à avaliação periódica do processo de acolhimento e de integração do voluntário na instituição, bem como à análise do cumprimento das normas constantes do presente Regulamento.

Artigo 4.º — A intervenção da Câmara Municipal

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