Artigo 15.º — Protecção da maternidade

Sem prejuízo do disposto no regime legal de protecção da maternidade, o pessoal militarizado da PM do sexo feminino, em estado de gravidez, que através de declaração médica faça prova do seu estado, e preste serviço em regime de turnos que abranjam o período nocturno, tem direito a optar por outra modalidade de horário de serviço.