Art.º 6 · Despacho n.º 19681/2009 — Duração semanal do trabalho

1 -O horário de referência para o pessoal militarizado da PM é fixado em 36 horas semanais.
2 -O pessoal militarizado da PM tem direito a um dia de descanso semanal acrescido de um dia de descanso complementar, que devem coincidir, em regra, com o domingo e o sábado, respectivamente, sem prejuízo das situações excepcionais previstas no n.º 2 do artigo 4.º do presente despacho.
3 -O pessoal militarizado da PM assegura, ainda, para além do horário normal de funcionamento, o serviço de piquete, de acordo com as exigências decorrentes da função e da categoria funcional.

Artigo 6.º — Duração semanal do trabalho