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Artigo 15.º — Competências do Presidente

Vigente desde: 27/08/2009
  1. 1 -Compete ao Presidente:
    1. a)Representar a unidade orgânica perante os órgãos da instituição e perante o exterior;
    2. b)Presidir ao Conselho Administrativo, dirigir os serviços da Escola e aprovar os necessários regulamentos;
    3. c)Aprovar o calendário e horário das tarefas lectivas, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico;
    4. d)Executar as deliberações do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;
    5. e)Exercer o poder disciplinar em relação aos funcionários não docentes e docentes e aos estudantes da Escola;
    6. f)Elaborar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório de actividades e as contas;
    7. g)Nomear e exonerar o secretário e os responsáveis dos serviços da Escola, bem como criar, reestruturar ou extinguir serviços;
    8. h)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do IPC;
    9. i)Elaborar e apresentar à Assembleia de Representantes as propostas de:
      1. i)Plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do seu mandato;
      2. ii)Linhas gerais de orientação da instituição no plano científico e pedagógico;
      3. iii)Plano de actividades, orçamento e relatório anual de actividades e contas;
    10. j)Propor ao Presidente do IPC os valores máximos de novas admissões e de inscrições quando exigido por lei;
    11. k)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da instituição;
    12. l)Velar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos;
    13. m)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
    14. n)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na Escola;
    15. o)Integrar o Conselho Consultivo do IPC;
    16. p)Participar nas reuniões do Conselho de Gestão do IPC;
    17. q)Aprovar os planos anuais de actividades, bem como os relatórios de actividades dos Serviços e Departamentos;
    18. r)Elaborar o relatório de avaliação anual do desempenho da ESTGOH;
    19. s)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos.
  2. 2 -O Presidente pode, nos termos da lei e dos estatutos, delegar nos Vice-Presidentes e nos órgãos de gestão da Escola outras competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/08/2009

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